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Legislação – Coleção

LEGISLAÇÃO DO VEÍCULO DE COLEÇÃO

O automóvel antigo de coleção já era prestigiado no antigo Código Nacional de Trânsito, e, continuou sendo considerado, no moderno e atual Código de Trânsito Brasileiro, que é a Lei 9503 de 23 de setembro de 1997.Nesta Lei, no Capítulo IXSeção Iart. 96letra g, ele é classificado como: de coleção, e no Anexo I em dos conteúdos e definições, o auto de coleção é aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de trinta anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico próprio.

Durante a regulamentação da nova Lei, após várias reuniões da FBVA com o Denatran,foi publicada a Resolução nº 56 de 21 de maio de 1998, que disciplina a identificação e licenciamento dos veículos de coleção em conformidade com o artigo 97 do CTB.

 

Esta resolução foi publicada com um erro técnico, mencionando em seu art. 1 ”Ter sido fabricado há mais de 20 anos…“, quando o correto seria “30 anos”, que é o que preconiza a Lei 9503. Este engano está corrigido pela resolução nº 127 de 6 de agosto de 2001.Após a publicação da Resolução 56 do Contran, o Denatran emitiu a Portaria nº 3 em 6 de junho de 1998 e a n. 28 em 27 de novembro do mesmo ano.


A seguir seguem os textos completos dos 4 instrumentos acima mencionados.

Art. 97 
· As características dos veículos, suas especificações básicas, configurações e condições essenciais para registrar, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas Aplicações.

Resolução 56 de 21 de Maio de 1998 – CONTRAN

· Disciplina e identificação e emplacamento dos veículos de coleção, conforme dispõe o art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro.

· O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 inciso I da lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Transito, resolve:

Artigo 1º - São Considerados veículos de coleção aqueles que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

· I - Ter sido fabricado há mais de vinte anos;
· II - conservar suas características originais de fabricação;
· III - integrar uma coleção;
· IV - apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

·1º - O Certificado de Originalidade de que trata o inciso IV deste artigo atestará as condições estabelecidas nos seus incisos I e III e será expedido por entidade credenciada e reconhecida pelo DENATRAN de acordo com o modelo Anexo, sendo o documento necessário para o registro.
· 2º - A entidade de que trata o parágrafo anterior será pessoa jurídica, sem fins lucrativos, e instituída para a promoção da conservação de automóveis antigos e para a divulgação dessa atividade cultural, de comprovada atuação nesse setor, respondendo pela legitimidade do Certificado que expedir.
· 3º - Certificado de Originalidade, expedido conforme modelo constante do Anexo desta Resolução, é documento necessário para o registro de veículo de coleção no órgão de trânsito.

Artigo 2º - O disposto nos artigos 104 e 105 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos veículos de coleção.

· Artigo 3º - Os veículos de coleção serão identificados por placas dianteira e traseira, neles afixadas, de acordo com os procedimentos técnicos e operacionais estabelecidos pelaResolução 45/98 – CONTRAN.

· Artigo 4º - As cores das placas de que trata o artigo anterior serão em fundo preto e caracteres cinza.

· Artigo 5º - Fica revogada a Resolução 771/93 do CONTRAN. · Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENAN CALHEIROS
Ministério da Justiça

ELISEU PADILHA 
Ministério dos Transportes

LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS – Suplente
Ministério da Ciência e Tecnologia

ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA
Ministério do Exército

LUCIANO OLIVA PATRICIO – Suplente 
Ministério da Educação e do Desporto

GUSTAVO KRAUSE 
Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

BARJAS NEGRI – Suplente 
Ministério da Saúde

 



ANEXO (identificação da Entidade)
CERTIFICADO DE ORIGINALIDADE
Certifico que o veículo cujas características são abaixo descritas, tendo sido examinado, possui mais de 30 anos de fabricação; é mantido como objeto de coleção; ostenta valor histórico por suas características originais; mantém pleno funcionamento os equipamentos de segurança de sua fabricação, estando apto a ser licenciado como Veículo Antigo, pelo que se expede o presente Certificado de Originalidade.

Veículo: marca, tipo, modelo, ano de fabricação, placa atual
(nome da cidade, sigla do Estado, data)

assinatura do responsável pela Certificação
(nome por Extenso)

(qualificação junto à entidade)

(endereço e telefone da entidade)

 



Portaria nº 3 – de 8 de Junho de 1998 – DENATRAN 

Artigo 1º - Fica a Federação Brasileira de Veículos Antigos, autorizada a emitir os certificados de originalidade.
1º - Os clubes e entidades antigomobilista poderão emitir os certificados de originalidade, desde que autorizados pela Federação Brasileira de Veículos Antigos.

2º - As instituições de que trata o parágrafo anterior devem possuir caráter de pessoa jurídica, sem fins lucrativos, instituída para a promoção da conservação de veículos antigos e para divulgação de atividades cultural de comprovada atuação neste setor.

· Artigo 2º - Os certificados de originalidade de veículos de coleção farão parte integrante da documentação de regularização aos DETRANS, que emitirão o CRV – Certificado de Registro de Veículo, caracterizando a nova modalidade do veículo com a expressão: “Veículo de Coleção“, e as placas de identificação de acordo com o art. 4º da Resolução nº 56 – CONTRAN de 21 de Maio de 1998.
Único - As placas atuais obedecerão ao dispositivo no art. 1º da Resolução nrº 45 CONTRAN de 21 de Maio de 1998.

· Artigo 3º - A Federação Brasileira de Automóveis Antigos enviará anualmente ao DENATRAN o controle de emissão dos Certificados de originalidade.

· Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE ROBERTO DE SOUZA DIAS
Diretor

 



Portaria nº 28 – de 26 de Novembro de 1998 – DENATRAN·

Art 1º - Revogar os parágrafos do Art. 1º da Portaria nº 03 – DENATRAN, de 08 de junho de 1998.

Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIDEL DANTAS QUEIROZ

 



Resolução nº 127, de 06 de agosto de 2001.

Altera o inciso I do artigo 1º da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 – CONTRAN, e substitui o seu anexo.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1 O inciso I do artigo 1º da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 – CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º 
I. ter sido fabricado há mais de trinta anos.
Art. 2º 
O Certificado de Originalidade de que trata o § 3o do art. 1o da Resolução no 56, de 21 de maio de 1998 – CONTRAN, será expedido conforme modelo constante do anexo desta Resolução Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GREGORI
Ministério da Justiça – Titular

CARLOS ALBERTO F. DOS SANTOS
Ministério do Meio Ambiente – Representante

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO 
Ministério da Educação – Suplente

JOSÉ AUGUSTO VARANDA 
Ministério da Defesa – Suplente

CARLOS AMÉRICO PACHECO
Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente

OTAVIO AZEVEDO MERCADANTE
Ministério da Saúde – Representante

RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS 
Ministério dos Transportes – Representante

Fonte:
www.fbva.com.br/legislacao.htm

 

 


PORTARIA Nº 22, DE 09 DE ABRIL DE 2002
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da sua competência que lhe foi atribuída pela Resolução n. º56/98 – Contran, resolve:

Art. 1º - Credenciar o Fusca Clube do Brasil, CNPJ n. º 71.583.447/0001-89, associação civil sem fins lucrativos, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para examinar e certificar a originalidade de veículos antigos de coleção, na forma do Art. 1º da Resolução n. º 56/98 – Contran.

Art. 2º - Reconhecer o Fusca Clube do Brasil, ora credenciado, como apto para expedição do Certificado de Originalidade previsto no inciso IV do Art. 1º. da Resolução n. º 56/98 – Contran.

Art. 3º - O Certificado de Originalidade de veículos de coleção é parte integrante da documentação de regularização junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para a emissão do Certificado de Registro do Veículo – CRV, caracterizando a modalidade do veículo com a expressão “Veículo de Coleção“.

Art. 4º - O Fusca Clube do Brasil deverá enviar anualmente ao DENATRAN, o controle de emissão dos Certificados de Originalidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE GUILHERME FRANCISCONI